HS Financeira

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

08/08/2026 às 14:13

ID: 255953503

Ao analisar o contrato celebrado com a HS Financeira, por meio do Programa Hoje Pay, verifica-se que a operação prevê o pagamento de 21 parcelas de R$ 568,32, seguido de saldo final de R$ 5.096,65.

Ocorre que, caso o consumidor não tenha interesse na aquisição definitiva do aparelho mediante pagamento desse expressivo saldo residual, o contrato não oferece a possibilidade de devolução do bem para extinção definitiva da obrigação. A entrega do aparelho para dispensa da última parcela somente é admitida dentro da denominada opção de atualização, condicionada à aquisição de produto de modelo superior e à celebração de nova adesão ao Programa Hoje Pay.

Tal estrutura contratual infringe os dispositivos do art. 51, IV, e 1, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez estabelece obrigação excessivamente onerosa e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo o equilíbrio contratual. Invoca-se também o art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, questiona-se o condicionamento da entrega do aparelho e consequente dispensa do saldo residual à celebração de novo negócio jurídico, sem dar uma alternativa equilibrada entre fornecedor e consumidor, sendo excessivamente vantajosa à fornecedora, pois o consumidor detém apenas a opção de assumir onus, ou sendo forçado a ficar com o aparelho mediante a pagamento do saldo residual, ou aderir um novo contrato, caso não queira pagar o saldo. Vedando a opção de terminar o contrato mediante a devolver o aparelho como forma de quitação do contrato.


Portanto, o consumidor pede o fim do contrato sem ônus financeiro para as partes mediante a devolução do aparelho como forma de quitação de qualquer saldo remanescente, já que o contrato tirou o direito do consumidor de devolução do aparelho como forma de quitação do contrato, provando ser uma relação abusivamente vantajosa para a prestadora e onerosa ao consumidor conforme os dispositivos invocados no CDC.