Cobrança indevida e não autorizada da plataforma HI SPY, contrariando a modalidade de compra vitalícia (LTD).
Não respondida
Governador Nunes Freire - MA
10/11/2025 às 12:01
ID: 231483317
Venho, por meio desta, reclamar formalmente acerca de uma cobrança indevida realizada em meu cartão de crédito, em 07/11/2025, referente à plataforma HI SPY.
No momento da aquisição, há cerca de um ano, foi-me oferecida e confirmada a modalidade de compra LTD Lifetime Deal (vitalícia), com pagamento único e definitivo, sem qualquer renovação ou cobrança posterior. A oferta foi claramente apresentada como uso vitalício mediante pagamento único.
No entanto, para minha surpresa, constatei que foi efetuada nova cobrança recorrente, parcelada em 12 vezes, sem minha anuência ou autorização expressa. Tal prática configura cobrança indevida nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), sendo vedado ao fornecedor efetuar débitos sem prévia autorização do consumidor.
Diante disso, solicito imediatamente:
O cancelamento integral da nova cobrança indevida;
O estorno/reembolso dos valores eventualmente lançados no cartão de crédito;
A manutenção do acesso à plataforma conforme o contrato original de compra vitalícia (LTD), sem prejuízo do direito adquirido.
Ressalto que a cobrança ocorreu há menos de 7 dias, estando plenamente amparado pelo direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e pela vedação à renovação automática sem consentimento prévio e inequívoco.
Aguardo a solução imediata, sob pena de encaminhar a reclamação ao PROCON, consumidor.gov.br, e à administradora do cartão de crédito, além das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e autoridade judicial.