Hidea Motores

Reclamar dessa empresa

Laranjal do Jari - AP

20/02/2026 às 09:16

ID: 241167551

AO: HIDEA MOTORES
ASSUNTO: Vício do Produto Inexistência de Assistência Técnica Local Opção pela Restituição do Valor (Art. 18, 1, II e 3 do CDC)

NOTIFICANTE: *****, brasileiro, solteiro, servidor público federal, residente e domiciliado em *****.

1. DOS FATOS:
No dia 13/09/2025, adquiri junto à esta empresa um Motor de Popa HIDEA 20 HP, pelo valor de R$ 12.202,47. Ocorre que, com apenas 4 meses e 12 dias de uso e dentro do prazo de garantia contratual e legal, o produto apresentou vício de qualidade que impede seu funcionamento (o motor não liga), tornando-o imprestável ao fim a que se destina.

2. DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ONEROSIDADE EXCESSIVA:
Ressalte-se que o notificante reside no município de *****, localidade que não possui assistência técnica autorizada da marca HIDEA. A assistência mais próxima situa-se em Santana/AP, cujo acesso é logisticamente complexo e oneroso, demandando transporte fluvial/rodoviário de grande porte para um motor de 20 HP.

Conforme o entendimento pacificado do STJ e o Princípio da Boa-fé Objetiva, o ônus da coleta e transporte do bem em garantia é do fornecedor, não podendo o consumidor arcar com custos logísticos para o exercício de um direito legal.

3. DO REQUERIMENTO:
Tratando-se de motor de popa em região amazônica (Laranjal do Jari). Diante da impossibilidade de reparo imediato na localidade e da inviabilidade logística de remessa por conta do consumidor, venho por meio desta:

REQUERER a RESTRITUIÇÃO IMEDIATA da quantia paga, devidamente atualizada, mediante a retirada do produto defeituoso em minha residência por conta desta empresa, com fulcro no Art. 18, 1, inciso II e 3 do CDC.

4. DO PRAZO E PROVIDÊNCIAS:
Fica concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação e apresentação de cronograma de reembolso/retirada. O silêncio ou a negativa de arcar com os custos de logística reversa e restituição ensejará o imediato ajuizamento de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência junto ao Juizado Especial Cível.

*****, 20/02/2026

*****