High 420

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Ibicaraí - BA

07/09/2026 às 21:06

ID: 258414681

Venho tornar pública a conduta abusiva e ilegal da empresa High 420 em relação ao atendimento e garantia do meu produto.
O vaporizador apresentou defeito em seu bocal, peça essencial e indispensável para o funcionamento do aparelho. Ao acionar o suporte, a empresa alegou erroneamente que o bocal "não faz parte da garantia". Tal afirmação afronta diretamente o Artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a garantia legal compulsória de 90 dias para bens duráveis. Sendo o bocal parte integrante do produto, ele compartilha da mesma garantia; políticas internas de loja não têm o poder de se sobrepor à Lei Federal.
Além disso, a empresa exigiu o pagamento de uma taxa de frete no valor de R$ 48,54 para realizar o envio da peça. Nos termos do CDC, todo ônus logístico de reparo ou troca em garantia legal deve ser arcado integralmente pelo fornecedor. No entanto, diante da necessidade urgente do aparelho, concordei em realizar o pagamento.
Realizei o pagamento da taxa solicitada de R$ 48,54 e, a partir desse momento, a empresa simplesmente cessou a comunicação. Não forneceram o código de rastreio, não consigo saber se enviaram a peça e ignoraram todas as minhas tentativas de contato posteriores.
A conduta da empresa configura:
Violação do Art. 26 e Art. 51, I do CDC: Negativa arbitrária de garantia legal sobre componente essencial.
Prática Abusiva (Art. 39, V do CDC): Exigência de vantagem excessiva ao cobrar frete por item em garantia.
Descumprimento da Oferta e Afirmativa Enganosa (Art. 35 e Art. 66 do CDC): Recebimento do valor cobrado sem prestação do serviço prometido.
Configurando Ilícito civil e infração penal: Apropriação de valor financeiro sem a contraprestação do envio, amparando as devidas medidas cíveis e o registro de Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] e apropriação indébita.
Exijo a solução imediata deste impasse através do envio do bocal com o devido código de rastreamento ou a devolução integral dos valores pagos e providências referentes ao produto. Caso não haja manifestação rápida, o caso será formalizado no Procon, no Juizado Especial Cível (JEC) para reparação por danos materiais e morais, e junto às autoridades policiais.