Higitec Desentupimento e Dedetização

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Rio de Janeiro - RJ

12/08/2026 às 19:14

ID: 256318277

COBRANÇA DE QUASE R$ 10 MIL APÓS SERVIÇO QUE AUTORIZEI SOB LIMITE EXPRESSAMENTE INFORMADO AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO CLARO E EMPRESA LEVOU TODOS OS DOCUMENTOS ASSINADOS

Contratei a Hi-Tech Desentupidora para solucionar o entupimento de uma tubulação localizada na parede de minha residência.

Desde o início do atendimento, deixei absolutamente claro ao prestador que não possuía condições financeiras de autorizar um serviço que ultrapassasse aproximadamente R$ 269,00, valor que compreendi corresponder à execução de 1 metro.

Questionei expressamente o prestador sobre isso e deixei claro que, caso o serviço ultrapassasse esse limite, eu não teria condições de pagar e, portanto, não autorizaria sua continuidade.

O prestador confirmou que poderíamos proceder daquela forma.

Durante a execução, o profissional deslocou-se para outra parte da residência e afirmou que seria necessário continuar o procedimento para que o serviço tivesse garantia. Diante disso, voltei a perguntar expressamente se o que estava sendo realizado permanecia dentro do que havíamos combinado, reiterando que eu não poderia pagar além daquele limite.

Novamente fui informado de que estava dentro do acordado.

Somente depois de executado o serviço fui surpreendido com uma interpretação completamente diferente. O prestador afirmou que eu não teria compreendido a explicação e que os R$ 269,00 seriam cobrados sucessivamente de acordo com a metragem utilizada.

O resultado foi uma cobrança de quase R$ 10.000,00.

Ou seja: antes e durante a execução deixei claro meu limite financeiro e condicionei minha autorização a esse limite. Em nenhum momento autorizei conscientemente a realização de um serviço próximo de R$ 10 mil.

A situação se tornou ainda mais grave porque, logo na chegada à minha residência, o prestador insistiu para que eu assinasse documentos referentes ao atendimento. Ao final, a empresa/prestador levou consigo todos os documentos assinados, sem deixar qualquer cópia em meu poder.

Consequentemente, neste momento sequer possuo os documentos que assinei para verificar integralmente quais informações estavam preenchidas, quais condições constavam deles e quais valores ou metragens foram posteriormente utilizados pela empresa para fundamentar a cobrança.

Quando fui confrontado, dentro da minha própria residência, com uma cobrança de quase R$ 10 mil e com a afirmação de que eu teria que pagar porque havia assinado a documentação, senti-me acuado, pressionado e extremamente constrangido.

A situação apresenta, em tese, sérias questões à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O art. 6, III e IV, do CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço e seu preço, além de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas abusivas.

O art. 39, V, do CDC proíbe que o fornecedor exija vantagem manifestamente excessiva.

Mais importante ainda, o art. 39, VI, do CDC considera prática abusiva a execução de serviço sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

O art. 40 do CDC estabelece que o prestador deve fornecer orçamento prévio discriminando valores, materiais/equipamentos, condições de pagamento e demais informações pertinentes. Uma vez aprovado o orçamento, eventual alteração depende de livre negociação entre as partes.

Os arts. 46 e 47 do CDC também protegem o consumidor contra condições contratuais das quais não tenha tido possibilidade efetiva de conhecimento prévio, determinando ainda que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

A situação também deve ser analisada à luz dos arts. 112 e 113 do Código Civil, especialmente quanto à real manifestação de vontade e à interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé, bem como dos arts. 186 e 187, relativos ao ato ilícito e ao abuso de direito, e do art. 422, que impõe às partes os deveres de probidade e boa-fé na formação e execução contratual.

Diante disso, CONTESTO FORMALMENTE A COBRANÇA DE QUASE R$ 10.000,00 e solicito:

1. O envio imediato de cópia integral, legível e sem alterações de todos os documentos que assinei, incluindo ordem de serviço, orçamento, contrato, autorização, relatório técnico, comprovante da metragem executada e qualquer outro documento utilizado para fundamentar a cobrança;
2. A apresentação detalhada da memória de cálculo utilizada para chegar ao valor cobrado, indicando exatamente a metragem, quantidade, preço unitário e forma de cálculo;
3. A apresentação de eventual documento que demonstre que fui prévia e inequivocamente informado de que o serviço poderia atingir valor próximo de R$ 10.000,00 e que autorizei expressamente esse montante antes de sua execução;
4. A imediata suspensão da cobrança do valor controvertido enquanto a situação estiver sendo discutida;
5. Que não seja realizada qualquer negativação ou medida de cobrança constrangedora relacionada ao valor contestado;
6. A revisão/cancelamento da cobrança excedente e a adequação do valor ao serviço que efetivamente autorizei.

Registro esta reclamação também como tentativa formal de solução extrajudicial e produção documental da controvérsia.

Caso não haja solução, reservarei o direito de apresentar esta reclamação, juntamente com todas as demais provas, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, requerendo as medidas cabíveis para discussão da exigibilidade da cobrança e eventual reparação pelos prejuízos sofridos.