Consumidor recusa reparo de TV com peças de outros modelos e exige conformidade técnica e legal.

Não respondida
Belém - PA
23/08/2026 às 12:06
ID: 257160057
Gostaria de deixar formalmente registrado que fui informado de que o reparo da minha televisão poderá ser realizado mediante a utilização de peças provenientes de outros modelos de televisores, sob a alegação de que seriam tecnicamente compatíveis com o meu aparelho.
Desde já, não autorizo esse tipo de reparo.
Como proprietário e consumidor, não concordo que a minha televisão seja reparada mediante a utilização de peças retiradas ou destinadas originalmente a outros modelos, ainda que a assistência técnica alegue existir compatibilidade entre os componentes. Para mim, esse procedimento não representa o reparo adequado do equipamento e, popularmente, pode ser entendido como uma gambiarra, o que evidentemente não é o que espero de uma assistência técnica autorizada.
O art. 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que, no fornecimento de serviços destinados à reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, ressalvada a utilização de outros componentes mediante autorização do consumidor.
Portanto, não autorizo a utilização de peças de outros modelos de televisão sem que seja demonstrada, formalmente, a sua condição de componente adequado e compatível com as especificações técnicas originais do meu aparelho, e, principalmente, não autorizo que sejam utilizadas peças diferentes simplesmente porque servem ou funcionam.
Além disso, o art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade do produto e prevê, caso o vício não seja devidamente sanado no prazo legal, o direito do consumidor de optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Diante disso, solicito que esta reclamação seja encaminhada à administração responsável pela assistência técnica, bem como à empresa responsável pela garantia/seguro, para que seja apresentada uma solução efetiva, tecnicamente correta e juridicamente adequada para o meu aparelho.
Também registro que tenho conhecimento de outras reclamações relacionadas ao atendimento e aos procedimentos dessa assistência técnica, inclusive reclamações publicadas no Reclame Aqui, circunstância que reforça a necessidade de que o meu caso seja tratado com a devida seriedade e transparência.
Caso não seja apresentada uma solução adequada, não autorizarei a realização de um reparo que não atenda às especificações técnicas do fabricante. Nesse caso, adotarei as medidas administrativas cabíveis junto ao PROCON, à loja responsável pela venda e às demais empresas integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, inclusive a empresa responsável pela garantia/seguro, para que sejam apuradas as responsabilidades e assegurados os meus direitos como consumidor.
Solicito, portanto, uma resposta formal e objetiva, esclarecendo:
1. Qual peça será utilizada no reparo;
2. Qual é o código e a especificação técnica dessa peça;
3. Se a peça é original e nova;
4. Se pertence originalmente ao modelo da minha televisão;
5. Caso seja de outro modelo, qual documento técnico do fabricante comprova que ela mantém integralmente as especificações e características exigidas para o meu aparelho;
6. E, principalmente, qual será a solução caso não exista peça original e adequada disponível para o modelo da minha televisão.
Ressalto que não estou recusando o reparo. Estou recusando, expressamente, um reparo realizado de maneira inadequada ou mediante utilização de componentes que não atendam às especificações técnicas exigidas para o meu equipamento.
Aguardo uma solução definitiva e formal, evitando que seja necessário encaminhar a questão aos órgãos de defesa do consumidor e às demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.