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Campinas - SP

22/07/2025 às 23:50

ID: 222760665

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Venho, por meio deste, manifestar formalmente minha insatisfação e exigir providências imediatas quanto a uma prática abusiva e ilegal relacionada à compra efetuada na plataforma Amazon no dia 19 de julho de 2025. O anúncio do produto adquirido referia-se a uma Cápsula Vibratória Sensevibe Wow Multivelocidade Recarregável, da marca Sensevibe, conforme amplamente divulgado nas imagens promocionais do anúncio.

Contudo, para minha surpresa, o item que recebi foi completamente diferente do ofertado: um produto de aparência, marca e características distintas, da marca SI, modelo Bullet com 10 modos de vibração ou seja, não corresponde à oferta divulgada e vinculada contratualmente.

Tal prática configura clara violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente aos seguintes dispositivos:
Art. 30: Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato.
Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, acrescida de correção monetária e perdas e danos.
Art. 37, 1: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Além disso, esta conduta pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no Código Penal Brasileiro, conforme:
Art. 66 do CDC: Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - detenção de três meses a um ano e multa.
Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal [Editado pelo Reclame Aqui]: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui].

Diante da gravidade da situação, informo que registrei Boletim de Ocorrência Policial, por se tratar de infração penal e lesão aos direitos do consumidor.

Solicito, portanto, em caráter imediato:
1. O envio do produto original anunciado (Sensevibe Wow) conforme ofertado;
2. Ou o reembolso integral do valor pago, com base no art. 35, inciso III do CDC;
3. Caso não haja resolução, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, plataformas de denúncia como Reclame Aqui, bem como no Juizado Especial Cível, inclusive requerendo indenização por danos materiais e morais.

Aguardo uma resposta com a solução em até 48 horas, sob pena de formalização da denúncia junto aos órgãos competentes.