HOFFMANN VEICULOS

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

18/03/2024 às 10:07

ID: 184812511

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

autor adquiriu da ré um veículo, Volkswagen virtus, cor preta, *******/20 , no dia 16/02/*******, pelo valor de R$ 80.*******,00, oitenta mil reais .Ocorre que, após a aquisição, o autor foi surpreendido com a notícia de que o veículo possuía débitos de IPVA referentes aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, os quais não foram comunicados pelo vendedor no ato da compra.
A falta de comunicação da existência de débitos viola o dever de informação e transparência que deve reger as relações de consumo, conforme estabelece o CDC em seu artigo 6, inciso III, que assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Ademais, a cobrança de débitos não informados ao consumidor configura prática abusiva, vedada pelo artigo 42 do CDC, o qual determina que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ademais ressalto a existência e prática não convencional para preenchimento do dut já que fico obrigado a informar no imposto de renda o valor real da aquisição.