hoje previdência

Reclamar dessa empresa

São Pedro da Aldeia - RJ

18/07/2026 às 10:19

ID: 254233551

Venho novamente registrar minha reclamação e solicitação formal, após várias tentativas frustradas de contato e resposta que não esclarece meus direitos nem atende aos meus pedidos.

No dia 03/10/2025, foi averbado empréstimo consignado no valor com parcela de R$ 611,00 reconheço esse contrato, suas condições e não tenho qualquer reclamação sobre ele. Contudo, junto a esse desconto, foi incluído outro no valor de R$ 20,00, descrito como contribuição previdenciária aberta código 999, do qual não tive ciência no momento da contratação, não solicitei adesão e não recebi qualquer valor ou benefício correspondente.

Ao questionar, recebi informação de que se trata de contribuição para plano de pecúlio vinculado ao empréstimo, com a afirmação de que só poderia ser cancelado após liquidação total do contrato de empréstimo. Essa condição não foi apresentada nem discutida comigo, e como sou aposentado e pensionista, não tenho qualquer interesse em aderir a plano de previdência complementar ou pecúlio além disso, a vinculação obrigatória desse serviço ao empréstimo consignado fere as regras do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da SUSEP, que proíbem exigir contratação de serviço adicional como condição para obtenção de crédito.

Diante disso, solicito de forma urgente:

1.O envio imediato do contrato completo e detalhado referente tanto ao empréstimo quanto ao suposto plano de pecúlio/contribuição, com todas as cláusulas, assinaturas, autorizações de desconto e termos de adesão, para que eu possa conferir a veracidade da alegação de concordância;

2.A liberação imediata para realização da portabilidade do contrato de empréstimo para o Banco Bradesco, conforme meu direito garantido pela legislação brasileira, sem quaisquer entraves ou exigências adicionais;

3.O cancelamento imediato do desconto de R$ 20,00, já que não solicitei o serviço, não concordo com sua cobrança e não há amparo legal para mantê-lo vinculado obrigatoriamente ao empréstimo.

Ressalto que a recusa em fornecer o contrato, impedir a portabilidade ou manter desconto não autorizado configura prática abusiva, e caso não haja resposta e solução no prazo legal de 5 dias úteis, encaminharei reclamação também à SUSEP, ao Procon e à Ouvidoria Geral da União.

Fico no aguardo do posicionamento formal e do envio dos documentos.