HOLDEN CORRETORA DE SEGUROS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

25/02/2026 às 22:23

ID: 241709295

Estou registrando reclamação contra Holden Seguros (corretora) e Notre Dame Intermédica por possível descumprimento da legislação de planos de saúde e do Código de Defesa do Consumidor.

Solicitei minha adesão ao plano em 20/01, porém a vigência foi liberada apenas em 21/02, após longo prazo administrativo.

Posteriormente, solicitei a inclusão do meu filho recém-nascido em 02/02 e fui informado que a vigência ocorrerá somente em 21/03, deixando um recém-nascido sem cobertura médica por quase dois meses.

Nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e das normas da ANS, a inclusão de recém-nascido solicitada dentro de 30 dias do nascimento deve garantir cobertura integral imediata, sem cumprimento de carência e nas mesmas condições do titular. A negativa ou atraso dessa cobertura pode configurar descumprimento legal.

Além disso, tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), bem como violação do direito básico à proteção da saúde e segurança do consumidor (artigo 6, inciso I).

É inadmissível que questões administrativas deixem um recém-nascido desassistido, expondo sua saúde a riscos.

Solicito:

Regularização imediata da cobertura do recém-nascido com vigência retroativa à data da solicitação;
Justificativa formal com base na legislação vigente;
Garantia de cumprimento da Lei n 9.656/98 e normas da ANS.

Caso não haja solução imediata, registrarei reclamação junto à ANS, Procon e demais órgãos competentes, além de avaliar medidas judiciais cabíveis.

Aguardo providências urgentes.