Cobrança abusiva de taxa de assessoria em condomínio

Olá, Carlos. Esperamos que esteja bem.
Recebemos sua manifestação e agradecemos pelo contato e pela oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários.
Inicialmente, esclarecemos que a relação existente entre condomínio e condômino possui natureza eminentemente civil, sendo regida pelo Código Civil, motivo pelo qual não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos, uma vez que não há relação de consumo. Mesmo quando há intermediação de empresa especializada em cobrança ou fundo de investimento, a natureza da obrigação condominial permanece propter rem, vinculada ao imóvel.
Quanto à taxa de assessoria de cobrança, importante destacar que ela possui natureza indenizatória e operacional, destinada à recomposição dos custos suportados em razão da inadimplência, encontrando fundamento nos artigos ******* e ******* do Código Civil, que preveem a responsabilidade do devedor pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
Também esclarecemos que não há configuração de bis in idem, uma vez que multa, juros, correção monetária e despesas de cobrança possuem naturezas jurídicas distintas e fatos geradores próprios.
Sobre decisões recentes mencionadas em sua reclamação, ressaltamos que os entendimentos judiciais acerca da matéria não possuem efeito vinculante ou aplicação a todos os casos concretos.
De toda forma, reforçamos que nossa atuação busca sempre a transparência, legalidade e possibilidade de regularização amigável dos débitos, permanecendo nossos canais de atendimento à disposição para análise detalhada da unidade e eventual composição.

Atenciosamente,
Holder Financeira

Prezados,
Agradeço os esclarecimentos jurídicos prestados nas manifestações anteriores. No entanto, mantenho o entendimento de que a cobrança da "Taxa de Assessoria" de 10% (R$ 25,62) sobrepõe-se ao limite legal da multa condominial de 2% previsto no Código Civil, gerando um ônus excessivo para o condômino.
Considerando a disponibilidade desta empresa para a "eventual composição" citada em sua última resposta e visando a resolução célere desta pendência sem a necessidade de judicialização, apresento a seguinte proposta:
A emissão de um novo boleto com o valor principal (R$ 247,71), isentando as taxas de assessoria, multa e juros;
Comprometo-me a realizar o pagamento imediato do novo título assim que disponibilizado.
Esta proposta visa restabelecer o equilíbrio da obrigação, demonstrando minha total intenção em regularizar o débito de forma justa para ambas as partes.
No aguardo do novo boleto para liquidação.
Atenciosamente,
*****