Holiday Cars Brazil

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Curitiba - PR

29/07/2025 às 08:12

ID: 223216893

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Prezados, Realizei, por meio da plataforma Holiday Cars, a reserva de um veículo para retirada na ilha de Sardenha, Itália, conforme voucher n *****, referência *****, reserva Goldcar n *****. O valor foi pago antecipadamente, no valor de R$ 1.077,30, por meio de cartão de crédito brasileiro. Compareci ao local na data e hora combinadas, portando meu passaporte válido e minha Carteira Nacional de Habilitação brasileira (CNH), documento oficial emitido conforme os padrões da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, da qual a Itália é signatária desde 1995 (ratificada pelo Decreto Legislativo n. 285/1992 Codice della Strada, Art. 135). Nos termos do Art. 135 do Código da Estrada Italiano, é plenamente permitido a um estrangeiro não residente, em viagem temporária, dirigir com uma carteira de habilitação emitida por país signatário da Convenção, desde que escrita em alfabeto latino exatamente o caso da CNH brasileira, que contém foto, validade, categoria e demais informações exigidas.A exigência de Permissão Internacional para Dirigir (PID) não é obrigatória por lei na Itália para brasileiros em estadias curtas (turismo), pois essa licença internacional tem caráter meramente tradutório e complementar, não substituindo a CNH válida.Portanto, a negativa de entrega do veículo pela locadora foi infundada, desproporcional e em desacordo com o ordenamento jurídico italiano e internacional. Tal recusa, sem aviso prévio claro e visível durante o processo de reserva, configura cláusula abusiva, nos termos do Codice del Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005), especialmente nos Artigos 33 a 36, que protegem o consumidor contra condições contratuais injustas ou desproporcionais.Diante da negativa indevida, fui forçado a alugar outro veículo de última hora, junto à empresa Avis, ao custo muito mais elevado de 350,00, resultando em prejuízo direto e transtornos evitáveis.Informado inicialmente de que haveria o estorno do valor pago, até o momento nenhum reembolso foi processado.Dessa forma, com base na Convenção de Viena, no Código da Estrada Italiano, e no Código de Defesa do Consumidor da Itália (Art. 33 e seguintes), reitero o pedido de estorno integral do valor de R$ 1.077,30, forma pela qual o pagamento foi efetuado.Caso não haja retorno ou providência concreta no prazo de 10 dias úteis, tomarei as medidas cabíveis, incluindo: Registro de reclamação junto à ECC-Net (Rede Europeia de Centros de Consumidores);Contestação formal via banco emissor do cartão (chargeback);Ação nos canais públicos de reclamação internacional, como Trustpilot, Redes Sociais e demais plataformas de proteção ao consumidor.Aguardo resposta imediata e resolução do caso. Atenciosamente,

Voucher Holiday Cars n *****
Referência *****
Reserva Goldcar n *****
Protocolo HolidayCars: *****