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São Paulo - SP

09/06/2014 às 21:56

ID: 9082945

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São Paulo, 06 de março de *******.

À

Joy administração Imobilialirias Ltda.

ATT.

Prezados(as) Senhores(as):Eu Anderson de castro chaves portador da Cédula de identidade 34305727-x e cpf *******.



Em 16 de novembro de *******, comprei dessa empresa Um apartamento unidade 3 do térreo tipo(C) Prédio 03 com direito a uma vaga coberta de garagem condomínio residencial Palazzo Reale venda foi realizada por meio de um corretor responsável.

Não tendo mais interesse pelo produto acima descrito, venho requerer o cancelamento da compra desistência de contrato desde ja agradeço.HOME https://******* o contrato vincula as partes que o firmaram e, em regra, seja irretratável, em algumas situações é possível o desfazimento contratual. Quando uma das partes contratantes deixa de cumprir sua parte na avença, é lícito a outra exigir o cumprimento obrigado do contratado, exigir indenização por prejuízos causados e compensação financeira, bem como exigir o desfazimento do negócio.



Também chamado de distrato ou rescisão contratual, o desfazimento significa anular o contrato anteriormente assinado, quando ocorrer o descumprimento das obrigações estipuladas por uma das partes.



O mais comum em contratos de incorporação imobiliária (imóvel comprado na planta ou em construção) é o atraso das obras e entrega do empreendimento. Nessa situação cabe única e exclusivamente ao consumidor o direito em optar entre manter o contrato ou desfazê-lo e receber de volta tudo o que foi pago, monetariamente corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros.



Em ambas as situações, tanto na manutenção do contrato, quanto no desfazimento, é lícito ao comprador exigir, na mesma ação, indenizações da vendedora pelos danos materiais e morais resultantes do atraso.



Importante salientar, que o atraso na conclusão do imóvel pode se configurar mesmo que não vencido o prazo previsto no contrato para entrega, isso se a situação fática demonstrar que, apesar de não vencido o prazo final, a obra está atrasada e o cronograma não será cumprido.



Nesse sentido estão as decisões dos nossos Tribunais, que tem reconhecido reiteradamente o direito dos consumidores de rescindirem os contratos descumpridos quando ocorre atraso no cronograma ou conclusão das obras, condenando as empresas à devolução integral de todos os valores, em parcela única, além de indenizar os compradores. Se a escritura sair com o valor total não tem problema, porém, se a escritura foi passada descontando o valor da comissão de corretagem, ocorrem três problemas: 1º) O Estado será [Editado pelo Reclame Aqui] devido à diminuição do IBTI. 2º) O Município será [Editado pelo Reclame Aqui] devido à diminuição do IPTU. 3º) O consumidor s