Não entrega de placas de energia solar e solicitação de devolução do valor pago
Não respondida
Belém - PA
08/01/2026 às 19:10
ID: 237100337
Prezados Senhores,
Na qualidade de consumidora, venho por meio desta NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa HOME STORE SOLAR BELÉM, representada por *****, em razão do inadimplemento contratual consistente na não entrega de 02 (duas) placas de energia solar, adquiridas por *****, idoso, mediante pagamento antecipado de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de entrada.
O valor foi devidamente pago, contudo, até a presente data, o produto não foi entregue, tampouco houve solução administrativa eficaz, caracterizando claro descumprimento da obrigação assumida.
Tal conduta afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 30, 35, inciso III, 39, inciso V e 42, bem como os arts. 389 e 395 do Código Civil, que impõem ao fornecedor o dever de cumprir a oferta e responder pelas consequências do inadimplemento.
Diante disso, realizo o registro desta reclamação e oportunamente INTIMO a empresa notificada a proceder com a DEVOLUÇÃO IMEDIATA do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento desta reclamação'notificação.
O não atendimento no prazo assinalado implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de restituição de valores, indenização por danos morais e materiais, bem como comunicação aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras sanções legais.
A presente reclamação'notificação possui caráter formal, extrajudicial e comprobatório, para todos os fins de direito.
Sem mais,