Honda Daitan

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

03/08/2026 às 13:12

ID: 255489853

À Honda Daitan São Paulo

Prezados,

Na data de 07 de julho de 2026, celebrei contrato de compra de um veículo zero quilômetro junto à concessionária Honda Daitan, optando pela cor Branco Tafetá, conforme especificações constantes da proposta de venda.

Ocorre que, até a presente data (03 de agosto de 2026), transcorrido aproximadamente um mês da contratação, fui informado pela concessionária de que a fábrica não está produzindo veículos na cor Branco Tafetá e sequer possui previsão para retomada da produção ou para a fabricação do veículo adquirido, impossibilitando informar qualquer prazo de entrega.

Tal situação evidencia manifesta falha na prestação do serviço e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Nos termos dos artigos 6, inciso III, e 31 do CDC, o consumidor possui direito à informação clara, precisa e adequada acerca da disponibilidade do produto e das condições de fornecimento. Não é admissível que seja comercializado um veículo cuja fabricação esteja suspensa, sem que essa informação tenha sido previamente prestada ao consumidor.

Além disso, o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato celebrado. Já o artigo 35 prevê que, diante do descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores eventualmente pagos, acrescidos das perdas e danos cabíveis.

A alegação genérica de que "a fábrica não está produzindo a cor Branco Tafetá" não afasta a responsabilidade da concessionária nem da montadora, que respondem solidariamente perante o consumidor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a montadora responde solidariamente pelo descumprimento contratual da concessionária credenciada.

Ressalta-se que a completa ausência de previsão de fabricação e de entrega configura situação de extrema insegurança jurídica ao consumidor, impedindo qualquer planejamento financeiro e pessoal, além de caracterizar evidente deficiência na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A apresentação, por escrito, de prazo certo e definitivo para fabricação e entrega do veículo adquirido;


2. Caso a fabricação da cor Branco Tafetá permaneça suspensa, a disponibilização de veículo equivalente, sem qualquer custo adicional ao consumidor;


3. Na impossibilidade de cumprimento da oferta, sejam apresentadas imediatamente as alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor;


4. Que todas as informações sejam formalizadas por escrito, vedadas respostas genéricas ou sem fundamento técnico.



Na ausência de solução adequada, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto ao PROCON, registro na plataforma Consumidor.gov.br e eventual ação judicial visando o cumprimento da oferta ou a resolução contratual, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais e morais eventualmente suportados. Casos semelhantes de demora injustificada na entrega de veículos já resultaram em condenações de concessionárias e montadoras.

Aguardo manifestação formal no menor prazo possível.

Atenciosamente,

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