Cobrança indevida de notificação de estacionamento rotativo (Zona Azul) em Americana/SP por diferença temporal irrisória.

Question

Eu, *****, CPF *****, venho registrar reclamação em face da ESTAPAR Estacionamentos S.A., concessionária responsável pela operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no município de Americana/SP, pelos fatos a seguir expostos.
No dia 13/01/2026, estacionei meu veículo Chevrolet Prisma, placa *****, em vaga de Zona Azul localizada na Praça Comendador Müller, em Americana/SP. De forma regular e consciente, ativei o estacionamento às 14h58, pelo aplicativo oficial, contratando 1 (uma) hora. Antes do término, realizei nova ativação às 15h58, adicionando mais 30 (trinta) minutos, mantendo o estacionamento válido até às 16h28, conforme comprovantes anexos.
Ressalto que houve pagamento sucessivo e contínuo, demonstrando total boa-fé e intenção inequívoca de cumprir as regras do sistema.
Ainda assim, foi emitida Notificação de Regularização às 16h30, ou seja, aproximadamente 2 (dois) minutos após o término do período contratado, exigindo o pagamento de R$ 27,00, valor manifestamente desproporcional frente ao lapso mínimo ocorrido, tempo esse da qual me desloquei do veiculo até a Biblioteca para chamar minha esposa e folhas, tomei ciência da multa as 16:34, onde não tinha mais ninguém por perto para contestar.
Não houve qualquer aviso prévio, alerta no aplicativo ou tentativa de regularização antes da emissão da cobrança, o que evidencia prática excessivamente rigorosa e com viés meramente arrecadatório, em detrimento da finalidade educativa e organizacional do estacionamento rotativo.
A conduta da empresa viola princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, incisos IV e V (proteção contra práticas abusivas e cláusulas desproporcionais);
Art. 39, inciso V (exigência de vantagem manifestamente excessiva);
Boa-fé objetiva, amplamente reconhecida na jurisprudência.
Importante destacar que não se trata de ausência de pagamento, mas de diferença temporal irrisória, após duas ativações consecutivas devidamente quitadas, o que torna a cobrança abusiva e injusta.
Diante do exposto, requeiro:
O cancelamento integral da cobrança vinculada à notificação emitida;
O reconhecimento da boa-fé do consumidor;
A adoção de postura mais razoável e proporcional em situações semelhantes.
Anexo a esta reclamação todos os comprovantes de ativação e a notificação recebida.
Termos em que,
Pede providências.

Americana/SP, 13 janeiro de 2026
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