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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

13/05/2026 às 17:04

ID: 248564217

Descumprimento de oferta e falha na prestação de serviço contratado para elevação de rating AA+

Venho, por meio desta reclamação, registrar formalmente minha insatisfação e solicitar providências urgentes em face da empresa *********, inscrita no **CNPJ n *******, com sede indicada no contrato na **Rua *****, *****, Centro, Jacareí/SP, CEP *******.

Eu, *********, CPF n *********, representante da empresa *********, inscrita no **CNPJ n *******, contratei os serviços da empresa para regularização, melhoria e elevação de score/rating do meu CPF e do CNPJ da minha empresa, com promessa comercial de que o rating seria elevado para **AA+** perante bancos, financeiras e instituições do mercado nacional.

A contratação foi realizada por intermédio do *********, revendedor/representante da empresa, contato telefônico *********, que participou diretamente da venda e da formalização do contrato. Conforme consta na assinatura eletrônica via **Gov.br**, o Sr. ********* assinou como representante da empresa *********, constando no documento como representante legal da empresa.

O contrato foi firmado pelo valor de **R$ 6.920,00**, com prazo de vigência de **12 meses**. Entretanto, já se passaram quase **6 meses da contratação**, e o resultado essencial prometido a elevação do meu rating e do rating da minha empresa para **AA+** não foi entregue, não foi comprovado e não pode ser confirmado junto às instituições financeiras.

A situação caracteriza, em tese, **descumprimento da oferta, falha na prestação do serviço e ausência de comprovação objetiva do resultado contratado**.

Nos termos do **artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor**, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. Portanto, a promessa feita no momento da venda não pode ser tratada como mera expectativa ou discurso comercial sem responsabilidade jurídica.

O **artigo 31 do CDC** determina que a oferta deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidade, preço, riscos e demais elementos do serviço. Assim, se foi comercialmente informado que o serviço teria como finalidade elevar o rating para **AA+**, a empresa deve comprovar, de forma técnica, documental e verificável, a efetiva entrega desse resultado.

O **artigo 35 do CDC** assegura ao consumidor, caso o fornecedor se recuse ou não consiga cumprir a oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Além disso, o **artigo 14 do CDC** estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A ausência de entrega do resultado contratado, a falta de comprovação externa e a inexistência de evidências verificáveis perante bancos e financeiras demonstram falha na prestação do serviço.

Também invoco o **artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor**, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas, à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, bem como à facilitação da defesa de seus direitos.

Ressalto que **não basta a empresa enviar relatório interno unilateral**, elaborado por ela mesma, sem validação externa. A obrigação contratada não foi apenas a emissão de um documento interno, mas sim a efetiva melhoria e elevação do rating/score prometido no ato da venda.

Portanto, a comprovação precisa ser objetiva, externa, auditável e confirmável perante **bancos, financeiras, bureaus de crédito, instituições de análise de risco e demais entidades que utilizam rating e score para concessão de crédito**.

Se o serviço foi vendido como capaz de elevar o CPF e o CNPJ para **rating AA+**, a empresa deve indicar claramente:

Quais medidas foram adotadas;
Quais bases foram consultadas;
Quais dados foram tratados;
Qual era a classificação inicial;
Qual é a classificação atual;
Em quais instituições essa classificação pode ser confirmada;
E como eu, consumidora, posso validar diretamente essa suposta elevação junto ao mercado financeiro.

A empresa também deve prestar esclarecimentos com base na **Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei n 13.709/2018**, pois o serviço envolve tratamento de dados pessoais e empresariais, incluindo CPF, CNPJ, dados cadastrais, informações financeiras, score, rating e análise de crédito.

Nos termos da LGPD, especialmente pelos princípios da **finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e prestação de contas**, solicito que a empresa informe de forma clara quais dados foram coletados, acessados, tratados, consultados, compartilhados ou utilizados, com quais instituições, por qual finalidade e quais resultados concretos foram obtidos.

Diante do exposto, **exijo formalmente**:

**1.** A entrega efetiva do serviço contratado, com comprovação de que meu **CPF n ******* e o CNPJ da empresa ******* CNPJ n ******* foram elevados ao rating **AA+**, conforme prometido na venda;

**2.** O envio de relatório técnico completo, detalhado e documentado, contendo todas as ações realizadas durante a execução do contrato;

**3.** A comprovação externa, objetiva e verificável de que o rating AA+ foi efetivamente alcançado perante bancos, financeiras e instituições do mercado nacional;

**4.** A indicação das instituições, bancos, financeiras ou bureaus de crédito perante os quais essa classificação pode ser confirmada;

**5.** A disponibilização de meios para que eu possa confirmar diretamente junto às instituições financeiras que meu CPF e meu CNPJ estão efetivamente com a classificação prometida;

**6.** A apresentação do histórico da contratação realizada pelo Sr. *********, telefone *********, incluindo proposta comercial, registros de atendimento, mensagens, ligações, gravações, protocolos e demais documentos que comprovem as promessas feitas na venda;

**7.** A explicação formal, com base na LGPD, sobre o tratamento dos meus dados pessoais e empresariais durante a execução do serviço;

**8.** Caso a empresa não consiga comprovar a entrega real, externa e verificável do rating **AA+**, exijo a restituição integral do valor pago de **R$ 6.920,00**, sem prejuízo das demais medidas administrativas, consumeristas, cíveis e judiciais cabíveis.

Ressalto que já se passaram quase **6 meses** da contratação, dentro de um contrato com vigência de **12 meses**, e até o presente momento o serviço principal prometido não foi entregue.

Aguardo resposta urgente, formal, objetiva e documentada da empresa, com solução concreta e comprovação efetiva do cumprimento da oferta, não sendo aceitáveis justificativas genéricas, promessas futuras ou relatórios internos sem validação junto ao mercado financeiro.