Hospital Bangu

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

18/08/2026 às 12:04

ID: 256756645

RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIO E DOCUMENTAÇÃO DA INTERNAÇÃO

À Administração/Direção do Hospital,

Eu, *****, CPF n *****, nascida em 30/04/1997, venho, por meio desta, reiterar e formalizar a solicitação de cópia integral da documentação referente à minha internação ocorrida em 16/10/2021, ocasião em que foram realizados parto cesariana e procedimento de ligadura tubária, sob assistência do médico Dr. Edson de Souza Ferreira CRM/RJ n 527131 (52/527131), médico ginecologista, obstetra e clínico geral.

A solicitação compreende, especialmente, o prontuário integral da internação, incluindo, mas não se limitando a: ficha de internação, histórico clínico, evoluções médicas e de enfermagem, prescrições, exames, relatório/descrição cirúrgica, documentos referentes à cesariana e à ligadura, termos de consentimento, registros anestésicos, sumário/relatório de alta e demais documentos integrantes do prontuário.

Ressalto que o decurso do tempo não constitui fundamento para negar o acesso da própria paciente ao seu prontuário.

O art. 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018) expressamente estabelece ser vedado ao médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário e deixar de fornecer cópia quando solicitada.

Além disso, o art. 87, 2, do mesmo Código estabelece que o prontuário permanece sob guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente, não significando essa guarda, contudo, que o paciente possa ser privado de acesso às informações que dizem respeito à sua própria saúde. (Portal Médico)

A Lei n 13.787/2018, em seu art. 6, estabelece prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro para eventual eliminação de prontuários, observadas as demais exigências legais. Portanto, tratando-se de internação ocorrida em 16/10/2021, não há fundamento para uma negativa baseada simplesmente no lapso temporal. (Planalto)

Ressalto ainda que o próprio Conselho Federal de Medicina reconhece que o prontuário contém informações pertencentes ao paciente, cabendo à instituição ou ao médico sua guarda e conservação. (Portal Médico)

Dessa forma, EXIJO o fornecimento da documentação integral referente à internação de 16/10/2021, preferencialmente em formato digital, no prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do fornecimento de eventual documentação física existente.

Caso o Hospital sustente que qualquer documento não pode ser fornecido, solicito que a negativa seja apresentada por escrito, de forma fundamentada, indicando expressamente o dispositivo legal ou normativo que justificaria a recusa, bem como informando a localização, forma de armazenamento e eventual destinação dada ao documento.

A ausência de fornecimento injustificado será objeto de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o Conselho Regional de Medicina, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário, conforme o caso.

Aguardo o atendimento da presente solicitação.

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CPF n *****
Data da internação: 16/10/2021