Cobrança indevida e uso não autorizado de ***** pela Fundação Benjamin Guimarães
Não respondida
Belo Horizonte - MG
17/07/2026 às 21:46
ID: 254216477
RECLAMAÇÃO COBRANÇA NÃO AUTORIZADA - Fundação Benjamin Guimarães
Recebi comunicação do Banco Santander informando a existência de boleto vinculado ao meu CPF, emitido pela Fundação Benjamin Guimarães (Hospital da Baleia), no valor de R$ 70,00. com vencimentos em 30/06/2026 e 31/07/2026.
Esclareço que, em nenhum momento, autorizei a emissão desses boletos, não possuo cadastro junto à referida instituição e nunca tive qualquer relação ou contato com ela. Não existe, portanto, nenhuma manifestação de vontade minha que justifique a cobrança.
A geração de débito sem consentimento prévio do consumidor é conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III e IV), por caracterizar cobrança de serviço não solicitado. O caráter beneficente da instituição não afasta essa vedação: contribuições e doações somente são legítimas quando espontâneas, jamais quando impostas por meio de cobrança unilateral. Soma-se a isso o tratamento irregular dos meus dados pessoais (CPF) sem amparo em nenhuma das hipóteses legais previstas na LGPD (Lei n 13.709/2018, arts. 7 e 18), o que também deve ser corrigido.
Solicito, portanto:
Cancelamento definitivo dos boletos com vencimento em 27/03/2026, 30/06/2026 e 31/07/2026, emitidos em meu nome;
Que seja assegurada a inexistência de negativação, protesto ou qualquer restrição em meu nome decorrente desses débitos;
Exclusão completa dos meus dados pessoais dos registros e sistemas de cadastro da instituição;
Confirmação, por escrito, de que as providências acima foram efetivamente adotadas.
Informo que não realizarei o pagamento de nenhum dos valores cobrados, por ausência de fundamento contratual ou consentimento. Caso não haja resposta satisfatória, buscarei orientação junto ao Procon e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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