Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

04/05/2026 às 14:00

ID: 247651647

No dia *****, sofri um acidente automobilístico na Rodovia Presidente Dutra e fui encaminhada via ambulância da ***** para o Hospital Municipal de São José dos Campos. Após a realização de exames e atendimento inicial, recebi alta no mesmo dia.
Atualmente, necessito do meu prontuário médico integral para dar andamento ao Boletim de Ocorrência junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e acionar o seguro do veículo. Protocoloei a solicitação sob o Processo nº *****, que se encontra parado na unidade "SS/HOSPITAL MUNICIPAL/ARQUIVO".
A PRF estabeleceu um prazo de ***** para o fechamento do boletim, porém, ao entrar em contato com o setor de protocolos da prefeitura, fui informada de que "não há previsão de retorno", o que é inadmissível.

Fundamentação Legal:
O prontuário médico é um documento do paciente, sendo a instituição apenas a sua depositária. Conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018) e a Resolução CFM n 1.605/2000, o acesso aos dados do prontuário é um direito do paciente. Além disso, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que rege órgãos públicos (como o Hospital Municipal), o prazo para resposta é de até *****, prorrogáveis por mais ***** mediante justificativa.

Não posso ser prejudicada perante órgãos policiais e seguradoras devido à morosidade administrativa da unidade. Diante do exposto, solicito a imediata liberação do documento ou uma previsão exata e razoável para a entrega, em conformidade com a legislação vigente.
No aguardo de uma solução urgente.