Denúncia de recusa ilegal de Receita Digital, erro de interpretação da RDC 1000/2025 da Anvisa e Abuso de Autoridade.
Não respondida
São Paulo - SP
21/07/2026 às 19:17
ID: 254499119
Venho registrar minha indignação com o [Editado pelo Reclame Aqui] atendimento, falta de preparo técnico e constrangimento que sofri por parte da equipe da farmácia e da gerência da UBS Nascer do Sol (unidade gerida pela Santa Marcelina Saúde na Zona Leste de SP).
No dia 21/07/2026, por volta das 15h, fui até a farmácia do posto retirar meu medicamento de uso contínuo, *****. Apresentei uma Receita de Controle Especial digital perfeitamente válida, emitida via telemedicina pela plataforma Plugin Benefícios (parceira da Memed), assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil e dentro do prazo de validade (emitida em 17/07/2026).
A atendente e a farmacêutica responsável, de nome Amanda, recusaram-se a me entregar o remédio. Elas alegaram de forma errônea que a receita de internet "estava errada" porque não tinha o CNPJ ou CNES impresso no cabeçalho, tentando justificar o erro com um papel informativo sobre a nova RDC n 1000/2025 da Anvisa.
As funcionárias demonstraram total incapacidade de interpretar a norma da Anvisa: a lei deixa claro que o CNPJ/CNES só é obrigatório se o emissor for uma INSTITUIÇÃO (Pessoa Jurídica). Para médicos autônomos (Pessoa Física), como é o meu caso (médica *****), a lei exige apenas Nome, CRM, UF e Endereço dados que estavam perfeitos no topo do meu documento eletrônico. Elas confundiram as regras de transição de impressão de blocos físicos de fevereiro de 2026 com a legislação de receita digital.
Para piorar, chamei a gerência da unidade que estava presente no momento. Em vez de corrigir o erro da farmácia e me ajudar, a gerência se omitiu e apoiou o [Editado pelo Reclame Aqui]. Quando exigi que elas carimbassem e assinassem a justificativa da recusa no verso do papel para eu exercer meus direitos, a farmacêutica Amanda e a gerência se negaram terminantemente a assinar, violando inclusive o Código de Ética Farmacêutica.
Para que eu não ficasse sem o meu medicamento, precisei passar por esse estresse enorme pra resolverem me incluir em um encaixe de consulta para que o clínico do posto (*****) pudesse refazer a receita no papel da unidade. O comportamento da farmácia e da gerência foi [Editado pelo Reclame Aqui], ilegal e [Editado pelo Reclame Aqui].
Exijo que a diretoria da Santa Marcelina Saúde tome providências administrativas contra a farmacêutica Amanda e a gerência da UBS Nascer do Sol, e promova um treinamento urgente com essa equipe para que aprendam a ler as normas da Anvisa e respeitem as receitas digitais da telemedicina. Não quero passar por esse constrangimento no novamente.