Hospital Unimed João Pessoa

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João Pessoa - PB

06/07/2023 às 11:06

ID: 167716695

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Na data de 05/07/******* solicitei a transcrição dos exames laboratoriais solicitados pelo nutricionista, via canal online, mas tive retorno da Unimed recusando pedidos de exame de nutricionistas, ALEGANDO: "Auditoria: Prezado Cliente, embora se reconheça a competência e a importância dos nutricionistas, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente, não há cobertura obrigatória pelos planos de saúde para transcrição dos exames solicitados pelos profissionais de nutrição. Att, Unimed João Pessoa".

Além disso, é IMPOSSÍVEL marcar uma consulta pra qualquer profissional de nutrição credenciado, e que consta no site pra marcar, porque simplesmente não há vaga.

Ocorre que o CFN ganhou a Ação Civil Pública n *******03.*******.4.01.*******, em que ficou determinado que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizasse o rol de procedimentos e eventos em saúde, a fim de que conste o nutricionista possa solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico e consequentemente a cobertura de pagamento pelos planos de saúde.

Além disso, o art. 4 da Lei 8.*******/91 prevê como atribuição do nutricionista a solicitação de exames para acompanhamento nutricional. Dessa maneira, essa recusa da Unimed contraria tanto a lei referida acima quanto a ANS conquistada recentemente.

Existe, ainda, a Resolução CFN n *******/*******, que dispõe sobre a solicitação de exames laboratoriais na área de Nutrição Clínica apresenta em seu artigo 1 que compete ao nutricionista a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação, à prescrição e à evolução nutricional do cliente-paciente, não especificando os exames a serem solicitados, cabendo ao profissional solicitar àqueles necessários ao acompanhamento dietoterápico do paciente.

Assim, aguardo uma posição da empresa quanto a situação em questão.