Cobrança indevida por horas adicionais de internação devido a complicação médica
Não respondida
São Caetano do Sul - SP
12/08/2026 às 13:36
ID: 256282405
RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO E FALHA NO ATENDIMENTO
À Ouvidoria do Vila Nova Star
Prezados Senhores,
Venho por meio desta apresentar reclamação formal referente à cobrança indevida realizada pelo Hospital Vila Nova Star e, adicionalmente, registrar grave falha de cobrança mim avendo de emergencia - risco de [Editado pelo Reclame Aqui]. a tentativa de resolução administrativa do problema.
DOS FATOS
Em 15/01/2026, submeti-me a procedimento cirúrgico de caráter particular, com período de internação previamente contratado e integralmente quitado junto ao Hospital Vila Nova Star.
Ao término da cirurgia, no momento em que eu sairia do centro cirúrgico , apresentei edema agudo de pulmão, intercorrência médica grave e imprevisível, que exigiu atendimento emergencial imediato, monitorização e permanência no centro cirúrgico em tempo Adicional no centro cirúrgico . Tenho a ligação do anestesista informando que a cirurgia já estava acabando no tempo previsto ( 3 horas de cirurgia ) valor pago previamente. E agora estão me cobrando fora essas 3 horas mais 5 horas
Posteriormente, fui surpreendido com a cobrança dessas horas adicionais de permanência, apesar de decorrerem exclusivamente de uma complicação médica aguda surgida durante o período de internação.
DO DIREITO
A cobertura da intercorrência médica ocorrida é obrigação legal e contratual da operadora de saúde, pelos seguintes fundamentos:
1. O edema agudo de pulmão configura situação de urgência e emergência, com cobertura obrigatória nos termos da Lei n 9.656/98;
2. As normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinam cobertura integral das complicações decorrentes de procedimentos realizados em ambiente hospitalar, inclusive quando surgidas durante a internação;
3. A intercorrência médica não constitui evento independente, mas consequência direta do ato cirúrgico e da assistência hospitalar prestada, não podendo ser transferida ao paciente;
4. A cobrança imposta ao beneficiário representa transferência indevida de custo assistencial e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor;
5. A ausência de resposta conclusiva após meses de tentativas administrativas configura falha na prestação do serviço e descumprimento dos deveres de informação e atendimento adequados.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. A imediata análise e resposta definitiva desta reclamação;
2. A intermediação junto ao Hospital Vila Nova Star para cancelamento integral da cobrança referente às cinco horas adicionais de permanência hospitalar;