Cobrança indevida

Question

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face da empresa STOREHOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, nome fantasia STOREHOST BRASIL, inscrita no CNPJ sob o n *****, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1.435, Sala 708 Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138, em razão de cobrança indevida no valor de R$ 754,69 (setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

O reclamante recebeu boleto bancário emitido pela empresa supracitada, sem que exista qualquer relação jurídica, contratual ou comercial entre as partes. Nunca foi firmado qualquer contrato, prestado qualquer serviço ou adquirido qualquer produto junto à referida empresa. O boleto foi disponibilizado no DDA (Débito Direto Autorizado) bancário sem qualquer autorização, o que agrava substancialmente a conduta.

Destaca-se que a alegação utilizada pela empresa de que o boleto seria uma "proposta comercial" enviada após preenchimento de formulário não encontra respaldo nos fatos, visto que nenhum formulário foi preenchido, nenhum serviço foi solicitado e nenhuma autorização foi concedida para emissão de qualquer cobrança.

Acrescenta-se que:

A empresa StoreHosting Soluções Web LTDA (CNPJ *****), legítima e de nome similar, já emitiu alerta público desvinculando-se da Storehost Brasil e informou ter tomado providências jurídicas em razão da similaridade [Editado pelo Reclame Aqui] de nomes;
Inúmeras reclamações idênticas foram registradas neste canal e no Reclame Aqui, evidenciando prática reiterada, sistemática e de má-fé de cobrança indevida em massa contra CNPJs de terceiros.

A conduta da empresa configura, em tese:

Cobrança indevida, vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90);
Enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil;
Possível prática de [Editado pelo Reclame Aqui] mediante emissão de boleto [Editado pelo Reclame Aqui], tipificado no art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal;
Uso indevido de dados empresariais sem autorização, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).

Diante do exposto, EXIJO:
1. O cancelamento imediato e incondicional do boleto no valor de R$ 754,69;
2. A exclusão definitiva dos meus dados da base cadastral da empresa;
3. Apresentação formal de comprovação de relação jurídica que fundamente a cobrança;
4. Cessação definitiva de qualquer cobrança futura;
5. Resposta formal no prazo de 72 horas.

Informo que Boletim de Ocorrência será registrado perante a autoridade policial competente, e que a ausência de resposta satisfatória implicará denúncia formal ao PROCON, ao Ministério Público, ao Banco Central do Brasil e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos morais e materiais.

Não pagarei o boleto, visto que a emissão é manifestamente ilegal, sem qualquer respaldo contratual e configura prática abusiva já amplamente documentada.