Hostnet Internet Ltda.

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

22/07/2025 às 15:48

ID: 222721727

Prezados,

Estou tentando realizar o cancelamento do meu serviço por meio da página *****, conforme orientações do próprio site. No entanto, ao preencher o formulário, recebo a seguinte mensagem impedindo a solicitação:

O saldo atual negativo impede o cancelamento de sites. Para mais detalhes acesse seu extrato.

Gostaria de registrar minha insatisfação com essa prática. Nenhum consumidor pode ser impedido de cancelar um serviço com base em pendências financeiras. Trata-se de uma cláusula abusiva e contrária ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme o artigo 6, inciso III do CDC, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes. Ademais, o artigo 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.

Exijo, portanto, a imediata possibilidade de cancelamento do serviço, independentemente de qualquer saldo em aberto. Eventuais débitos podem ser negociados posteriormente, por meios adequados, sem que isso impeça o exercício de meu direito de rescindir o contrato.

Aguardo resposta urgente. Caso não haja solução, registrarei denúncia nos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e, se necessário, tomarei medidas legais.
*****
Atenciosamente,