Pedido de cancelamento por Direito de Arrependimento dentro do prazo legal Hot Beach Suites

Resolvido
Jales - SP
23/07/2026 às 06:17
ID: 254621409
No dia 18 de julho de 2026, firmei um contrato de promessa de compra e venda de uma cota imobiliária (multipropriedade) no empreendimento Hot Beach Suites, administrado pelo Grupo Ferrasa.
Após analisar melhor os termos, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento, conforme me assegura o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e o Artigo 67-A, 10 da Lei n 4.591/1964 (incluído pela Lei n 13.786/2018 - Lei do Distrato). Ambas as leis garantem ao consumidor o direito de desistir do negócio, sem qualquer ônus ou multa, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura.
No dia 20 de julho de 2026 (dentro do prazo legal), enviei a solicitação formal de cancelamento por e-mail e formalizei o envio da Notificação Extrajudicial via Correios.
A empresa respondeu ao meu e-mail solicitando que eu aguarde até 7 dias para que um consultor entre em contato para dar continuidade ao processo. Utilizo este canal oficial para registrar publicamente que o meu direito foi exercido estritamente dentro do prazo legal e que não tenho interesse em propostas de retenção, descontos ou negociações. Exijo apenas o cumprimento da lei.
Diante disso, exijo:
. O cancelamento imediato do contrato e de qualquer vínculo financeiro ou contratual com o Hot Beach Suites / Grupo Ferrasa, sem aplicação de multas ou taxas.
. A emissão e o envio do Termo de Distrato por Arrependimento para a minha assinatura, sem a necessidade de aguardar prazos extensos que extrapolem o meu direito.
. O estorno integral de todo e qualquer valor pago, conforme determina a legislação vigente, bem como o cancelamento de quaisquer boletos bancários, cobranças recorrentes no cartão de crédito ou ordens de pagamento futuras vinculadas a este negócio.
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Resposta da empresa
24/07/2026 às 10:44
Olá Leticia, espero que esteja bem!
Agradeço imensamente seu contato e a oportunidade de dialogar com sua família.
É uma alegria saber que chegamos a um consenso sobre a sua questão.
Estamos ansiosos para recebê-los novamente e proporcionar momentos especiais.
Estamos sempre prontos para ajudar!
Equipe Hot Beach.
Consideração final do consumidor
24/07/2026 às 11:21
Informo que fui muito bem atendida pela Thairini, a qual esclareceu minhas dúvidas e procedeu com o cancelamento do contrato.
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10