Recusa de cancelamento e ressarcimento do valor pago e cobrança de multa indevida dentro do prazo de arrependimento de 7 dias.
Não respondida
Campinas - SP
30/07/2026 às 03:18
ID: 255188325
No dia 14/07/2026, realizei a compra de uma cota de multipropriedade do Hot Beach no meu período de férias, fui abordada com com a minha família dentro do hotel para a realização da venda. No entanto, por motivos particulares, decidi exercer meu direito de arrependimento e venho tentando formalizar o cancelamento do contrato desde o dia seguinte, 15/07/2026.
Para garantir a formalização do pedido dentro do prazo legal, adotei as seguintes providências:
No dia 15/07/2026, enviei um e-mail formal solicitando o distrato e o cancelamento.
No dia 16/07/2026, encaminhei uma notificação por escrito via Carta Registrada (AR). Posteriormente, representantes da empresa entraram em contato comigo por telefone e para minha surpresa, fui informada de que a empresa se recusa a devolver o valor já pago a título de sinal/entrada e afirma que haverá a cobrança de uma multa contratual pelo cancelamento. Esta postura viola frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o contrato foi assinado fora do estabelecimento comercial tradicional (em regime de captação emocional/estande de vendas) e a desistência foi informada em menos de 48 horas após a assinatura, tenho direito ao arrependimento sem qualquer ônus. A lei garante a devolução imediata e integral de todos os valores pagos, monetariamente atualizados, sem a aplicação de nenhuma multa ou retenção. Diante do exposto, exijo cancelamento imediato do contrato de multipropriedade sem a cobrança de qualquer multa ou taxa administrativa. A devolução integral e imediata do valor pago R$1064,00 no dia 14/07/2026 via pix. A confirmação por escrito do distrato para evitar cobranças indevidas no futuro. Aguardo um posicionamento célere e a resolução amigável deste problema, evitando a necessidade de acionamento dos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e da via judicial.
Em anexo estão comprovante de pagamento, comprovante de postagem e e mail encaminhado.