Hot Beach Residence Club

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Guarulhos - SP

11/07/2026 às 11:57

ID: 253654295

Título: Direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal notificação enviada por e-mail e solicito cancelamento imediato

Meu nome é Caroline.

No dia 10/07/2026, eu e meu marido adquirimos uma fração de multipropriedade da Hot Beach após sermos abordados por vendedores durante nossa permanência no parque aquático, em um ambiente de lazer.

Após refletirmos sobre a contratação, decidimos exercer nosso direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação ocorreu mediante abordagem comercial fora do contexto habitual de compra.

No dia 11/07/2026, dentro do prazo legal de 7 dias, encaminhamos à Hot Beach, por e-mail, uma notificação extrajudicial, juntamente com o contrato assinado em anexo, comunicando de forma expressa, clara e inequívoca nossa desistência da contratação.

Na notificação, requeremos:

o cancelamento imediato do contrato de multipropriedade, sem aplicação de multa, retenção de valores ou qualquer outra penalidade;
a restituição integral da entrada paga, no valor de R$ 1.781,00, devidamente atualizada, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
o cancelamento de qualquer financiamento, parcelamento, emissão de boletos ou cobranças futuras decorrentes do contrato;
a confirmação, por escrito, do cancelamento e da data prevista para a devolução integral dos valores pagos.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, assegurando ainda a devolução integral e imediata dos valores pagos.

Quero deixar claro que não estou solicitando um distrato ou negociando o contrato. Estou apenas exercendo um direito assegurado pela legislação brasileira dentro do prazo legal.

Espero que a Hot Beach respeite o Código de Defesa do Consumidor, confirme o recebimento do e-mail enviado, efetue o cancelamento do contrato e realize a restituição integral dos valores pagos sem criar dificuldades desnecessárias.

Caso não haja o cumprimento da legislação, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.