Impossibilidade de cancelamento ou remarcação de reserva de hotel com 19 dias de antecedência
Não respondida
Morada Nova de Minas - MG
07/09/2025 às 23:40
ID: 226330335
L
Eu, *****, efetuei reserva no hotel para o período de 26 de setembro de 2025 a 29 de setembro de 2025, e vocês estão impossibilitando o cancelamento, e até mesmo a remarcação. Configurando enriquecimento ilícito desde que estou cancelando 19 dias antes da viagem!
Venho formalmente solicitar o cancelamento da reserva e reembolso do valor pago ou a remarcação da hospedagem em nova data, conforme minha necessidade.
Ressalto que a recusa total em aceitar cancelamento ou remarcação configura cláusula abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante ao consumidor a possibilidade de alteração ou desistência do serviço contratado, especialmente em casos de imprevistos ou impossibilidade de usufruir do serviço.
Art. 6 Garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas e direito à informação clara e adequada;
Art. 39 Proíbe práticas que impeçam o consumidor de exercer seus direitos ou que imponham obrigações desproporcionais;
Art. 51 Considera nulas cláusulas contratuais que impeçam cancelamento ou remarcação de serviços;
Diante disso, solicito retorno formal por escrito em até 5 dias úteis, confirmando:
O cancelamento da reserva com reembolso integral do valor pago; ou, caso não seja possível,
A remarcação da hospedagem em nova data, sem cobrança adicional.
Informo que, na ausência de solução, estarei registrando a reclamação junto ao:
Procon;
Consumidor.gov.br;
Juizado Especial Cível, para assegurar meus direitos e reaver o valor pago.
Aguardo retorno imediato e por escrito.
Atenciosamente, *****.