Devolução de dinheiro
Respondida
São Paulo - SP
25/02/2016 às 10:39
ID: 16958288
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesNo dia 12/01/16 fiz uma reserva para o Carnaval. No dia 29/01/16 tive de fazer o cancelamento por motivos de trabalho.
Desde então venho tentando negociar a devolução do valor de R$ *******,00 que o hotel solicita para garantia de reserva.
Já mandei vários e-mails e eles insistem em me oferecer uma carta de crédito, mas já avisei que não tenho interesse e quero a devolução.
Fui informada que tenho direito a devolução do meu deposito.
Segundo as leis Lei 8.*******/******* e 11.*******/*******, eu posso desistir e ser cobrada apenas 10% de multa.
https://**************/02/25/multa-por-cancelamento-de-hospedagem-podera-ser-limitada-em-10
Até o momento nada foi resolvido e os meus e-mails já não são mais respondidos.
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Resposta da empresa
01/03/2016 às 11:55
Cara cliente.
A empresa, por mera liberalidade, ofertou uma CARTA DE CRÉDITO à sra. uma vez que, segundo a legislação vigente a sra. não tem direito à devolução de valor algum.
Veja que as leis suscitadas pela sra. dizem o seguinte:
Lei 8.*******/******* - Código de Defesa do Consumidor, artigo 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio..
Lei 11.*******/******* - Lei Geral do Turismo - não trata do assunto, mas houve uma proposta de alteração da mesma,no ano de *******, através da PLS 43/*******, a qual foi posteriormente rejeitada. O link que a sra. mencionou na reclamação, trata justamente da notícia desta proposta, ocorrida há 3 anos e já arquivada sem êxito, visto ter sido rejeitada.
A senhora fez a compra por telefone e desistiu após o prazo de 7 dias, de modo que a situação se encaixa perfeitamente no CDC, mas mesmo assim, o Hotel como cortesia, disponibilizou a Carta de Crédito que a sra. rejeitou.
Segundo orientação da EMBRATUR, em deliberação normativa n° *******/95, no tocante a reservas, não serão devolvidos os valores pagos como garantia de reserva.
No mais, nos disponibilizamos a atendê-la da melhor maneira possível, dentro dos limites legais, esperando que aceite a cortesia.
Atenciosamente,