Cobrança de *******. Tenho direito de cancelar sem custos CDC Art. 49.

Question

NÚMERO DE CONFIRMAÇÃO:*******

Estou tentando cancelar a reserva sem custos/cobrança desde o dia 23/09/******* mas infelizmente estou impossibilitado pois a plataforma não esta permitindo. Como a reserva foi realizada pelo site, tenho total direito garantido pelo CDC para efetuar o cancelamento em até 7 dias, a reserva foi realizada no dia 21/09/******* e no dia 23/09/******* estava impossibilitado de cancelar sem custos, lembrando que a estadia é apenas para o dia 25/09/*******, ou seja, tentei cancelar com 2 dias de antecedência. Tentei contato por telefone e a responsável informou que não teria como cancelar sem custos.

Os sites de reserva on-line (fornecedoras) enquadram-se nos conceitos acima, cabendo a proteção dos direitos dos consumidores, previstos no artigo 6 do CDC, dentre eles os seguintes:

Art. 6. São direitos básicos do consumidor:

() VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ()

Além disso, o direito de arrependimento também está previsto no Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.