Recusa de cancelamento de hospedagem e devolução de valores, contrariando o Código de Defesa do Consumidor
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
27/04/2026 às 13:49
ID: 247066771
Realizei a compra de três pacotes de hospedagem por meio de atendimento via WhatsApp no dia 24/04/2026 (sexta-feira), para o período de 30/04 a 03/05/2026. Foram adquiridos dois quartos no valor de R$ 3.325,00 cada, pagos à vista via PIX, totalizando R$ 6.650,00, além de um terceiro quarto no valor de R$ 3.500,00, pago no cartão de crédito.
No dia 27/04/2026, ou seja, apenas 3 dias após a compra, solicitei o cancelamento com base no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com devolução integral e imediata dos valores pagos.
Entretanto, o hotel se recusou a cumprir a legislação, alegando que o cancelamento deveria ter sido feito com 7 dias de antecedência da data de check-in. Tal exigência é incompatível com o próprio prazo legal, visto que a compra foi realizada apenas 6 dias antes da hospedagem, tornando impossível atender a essa condição.
Ressalto que, mesmo não sendo obrigatório informar o motivo do cancelamento, comuniquei que a viagem não poderá ocorrer devido a um problema de saúde grave em minha família, já que minha mãe está em tratamento contra câncer informação que inclusive foi compartilhada previamente com a atendente Iara no momento da compra. Ainda assim, fui surpreendido com insinuações indevidas por parte da atendente, questionando o motivo apresentado e tentando desviar o foco da obrigação legal.
Diante disso, fica evidente a recusa da empresa em cumprir a legislação vigente, limitando-se a oferecer remarcação, o que não atende ao meu direito garantido por lei.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da compra e a devolução integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo uma solução urgente, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
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Resposta da empresa
05/05/2026 às 17:32
Prezada Senhora Priscila, entendemos a sua insatisfação estamos aqui para solucionar e a senhora pode remarcar o seu Pacote no período de 01 ano na data que a senhora escolher, conforme a Politica de Cancelamento e o CDC, estamos atendendo todas as exigências, favor entrar em contato pelo Tel.: (24) 2025-0320.
Réplica do consumidor
05/05/2026 às 17:55
Conforme relatado anteriormente, solicitei o cancelamento pelo Artigo. 49 do Código de Defesa do Consumidor que rege o Direito de Arrependimento, dentro do prazo de 7 dias, onde meus valores deveriam ser devolvidos integralmente e imediatamente, o que não foi cumprido pela empresa. Ressalto que não há obrigatoriedade e nem interesse da minha parte na remarcação, como já dito.
Ressalto que as normas internas do Hotel, não se sobrepõem ao CDC.
Destaca-se que a empresa continua a negar um direito garantido por Lei.