Falência da empresa e não devolução de valores pagos por clientes via PIX.

Question

Fico indignada que não existe lei para devolução de dinheiro indevido, esta empresa abriu falência, mas ficou com o dinheiro de muitas pessoas, fazer B.O e Procon é somente deixar documentado, mas de nada adianta o site reclame aqui ajuda como pode, mas e a Lei onde fica? Ou seja por mais que fosse pagamento de um passeio, mas também foi o sonho de muitos que pagou com o suaor do seu trabalho, e quem pagou no cartão ainda acredito que não tenha perdido tudo assim como quem pagou no PIX, ja que esta empresa deu o desconto e assim conseguiu fechar mais vendas para realizar este [Editado pelo Reclame Aqui] que no nosso país é algo que hoje entendo ser normal, vida que segue, é só um desabafo e uma indiguinação com as leis existentes.