Hotel Pitol

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Santos - SP

11/10/2023 às 09:59

ID: 173768733

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No dia dia 10/09 fiz a reserva pelo Booking*******) para o período de 12/10 até 15/10. A tarifa estava como não reembolsável, fato que por si só é contra a lei:

"..a referida cláusula de não reembolso praticada pelas empresas aéreas e hotéis é uma prática abusiva refutada pela legislação brasileira, que não encontra amparo na nossa Constituição Federal e, por isso, é recorrentemente afastada pelos Tribunais.

Com efeito, a cláusula de não reembolso coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação com as empresas prestadoras de serviços, as quais lhe transferem o risco do negócio, razão pela qual, ainda que seja atrelada a um desconto, essa afronta a ordem contida no artigo 5, inciso XXXII, da CF/88, de que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, pois a parte hipossuficiente da relação.

A cláusula de não reembolso apesenta-se também como abusiva, sendo, com isso, nula de pleno direito a teor do que prescreve o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. É que, se há o cancelamento das reservas, é certo que os serviços não serão prestados pelas empresas aéreas nem pelos hotéis. Logo, a retenção do *******% da tarifa conduz ao claro enriquecimento sem causa das empresas prestadoras dos serviços e coloca, ainda, o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a equidade.

O desequilíbrio contratual na hipótese salta aos olhos, haja vista o favorecimento exclusivo das empresas em detrimento do consumidor. Enquanto as empresas ficam com *******% da tarifa sem ter prestado qualquer serviço, o consumidor não usufrui do serviço e ainda arca com a totalidade do respectivo preço."

Devido as chuvas e alagamentos que vem acontecendo no estado de Santa Catarina (onde 67 municípios encontram-se em alagamento) e ao período de chuvas optei pelo cancelamento da reserva.

Entrei em contato pelo Whats******* no dia 10/10 e falei com o Leonardo, explicando toda a situação e pedindo o cancelamento. O hotel disse que poderia deixar esse valor de crédito a ser utilizado até DEZ/******* (pagando apenas a diferença tarifária) mas expliquei que não tenho como / não concordo com essa opção. Pela lei como eu não quero os créditos o hotel deve fazer o cancelamento da minha compra.