Hotel Poehma

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Cabo Frio - RJ

27/12/2025 às 18:25

ID: 235996275

Prezados Senhores,

Por meio da presente, NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE esta empresa em razão do grave descumprimento contratual, da retenção indevida de valores e da violação direta às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

1. Dos fatos
Em 2022, formalizei o distrato contratual, tendo assinado o respectivo termo e cumprido integralmente todas as obrigações assumidas, inclusive o pagamento de multa contratual extremamente elevada, conforme exigido pela empresa. O acordo previa a quitação das parcelas até julho de 2023, obrigação que foi devidamente atendida por minha parte.
Em dezembro de 2023, após contato com a empresa, fui expressamente informado de que o ressarcimento do valor devido ocorreria até a primeira quinzena de janeiro de 2024. Tal promessa não foi cumprida. Desde então, recebo apenas respostas evasivas e genéricas, limitadas a alegações de que o caso será regularizado.
Ressalte-se que, na presente data (dezembro de 2025), já transcorreram mais de 2 anos desde a assinatura do distrato e mais de 1 ano desde o prazo final prometido para o ressarcimento, sem qualquer solução concreta.

2. Do direito
A conduta da empresa configura violação frontal ao Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 6, incisos III e VI, do CDC violação aos direitos básicos do consumidor, incluindo informação adequada e efetiva reparação de danos;
Art. 30 do CDC vinculação da empresa às informações e promessas prestadas ao consumidor;
Art. 35 do CDC descumprimento de oferta, assegurando ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação;
Art. 39, inciso V, do CDC prática abusiva consistente em exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42 do CDC vedação à cobrança e retenção indevida de valores;
Art. 51, incisos IV e XI, do CDC nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A retenção prolongada de valores após distrato válido e cumprido caracteriza enriquecimento ilícito, além de clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e razoabilidade.

3. Da exigência
Diante do exposto, INTIMO FORMALMENTE esta empresa para que:
Efetue imediatamente o ressarcimento integral dos valores devidos, com a devida atualização monetária;
Apresente comprovação objetiva do pagamento, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta notificação.

4. Das consequências
O não atendimento desta notificação dentro do prazo estipulado ensejará a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
Propositura de ação judicial de cobrança e indenização por danos materiais e morais;
Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON);
Registro e manutenção da reclamação em plataformas públicas de defesa do consumidor.
Sem mais para o momento, aguarda-se solução imediata, uma vez que a situação extrapolou qualquer limite de tolerância ou razoabilidade.