Pousada Iracema nega estorno de reserva cancelada dentro do prazo legal (7 dias) e se recusa a remarcar data.

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Mauá - SP

09/11/2025 às 17:29

ID: 231432975

Fechei hospedagem diretamente pela plataforma Booking na Pousada Iracema no dia 05/11/2025, com pagamento direto ao estabelecimento no valor de R$ 300,00. Porém, cancelei a reserva em 07/11/2025, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto pelo Art. 49 do CDC, que garante o direito de arrependimento e reembolso integral quando a contratação é feita fora do estabelecimento físico (no caso, online).

A pousada está negando o estorno, afirmando que cancelamento foi no booking e por isso não devolvem. Tal justificativa é indevida, pois a lei é clara: o consumidor tem direito ao reembolso integral, sem multa e sem justificativa, já que o serviço sequer foi usufruído.

Além disso, a pousada também se recusa a liberar a data para remarcação, o que reforça a postura abusiva, contrariando o Art. 51, IV do CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Solicito o estorno imediato. Caso não seja feito, prosseguirei com denúncia no Procon, Consumidor.gov.br e medidas judiciais.

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Consideração final do consumidor

07/08/2026 às 11:06

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