Violação da Lei de proteção aos dados pessoais LGPD
Não respondida
Niterói - RJ
07/08/2026 às 19:45
ID: 255913079
Venho manifestar minha total insatisfação com os serviços do Hotmail (Outlook/Microsoft). Diariamente, recebo uma quantidade absurda e incessante de e-mails de spam, propagandas não solicitadas e mensagens suspeitas na minha caixa de entrada principal.
Essa situação evidencia que meus dados pessoais (como endereço de e-mail e nome) estão sendo compartilhados, comercializados ou vazados sem o meu consentimento. Essa prática viola diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei n 13.709/2018, que exige base legal clara, transparência e segurança no tratamento de dados pessoais.
De acordo com o Artigo 6 da LGPD, o tratamento de dados deve seguir os princípios da finalidade, necessidade e segurança. Além disso, o Artigo 18 me garante o direito de revogar o consentimento e exigir a interrupção do compartilhamento inadequado dos meus dados com terceiros. Os filtros de spam da plataforma não funcionam e a empresa falha gravemente no dever de proteger a privacidade do usuário.
Exijo uma providência imediata da Microsoft para:
Bloquear o compartilhamento dos meus dados com listas de terceiros.
Cessar o recebimento desse volume diário de mensagens indesejadas.
Prestar esclarecimentos sobre como meus dados foram expostos.
Aguardo um posicionamento e a resolução definitiva do problema