Solicitação de restituição de depósitos em casa de apostas online operando irregularmente.
Não respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
01/09/2026 às 15:27
ID: 257950089
Realizei cadastro e 131 depósitos, em casa de apostas on-line a partir de Pernambuco. A empresa possui apenas autorização da LOTERJ (Loteria do Rio de Janeiro), válida exclusivamente para o território fluminense, não possuindo licença federal da SPA/MF nem autorização para operar em Pernambuco. Em janeiro de 2025, o STF decidiu que licenças da LOTERJ não têm validade fora do RJ. Mesmo assim, a plataforma aceitou meu cadastro e processou todos os depósitos sem qualquer verificação de geolocalização, operando de forma irregular fora da área de cobertura de sua licença. Por se tratar de serviço em desacordo com a regulamentação do setor e com o CDC, solicito a restituição integral dos valores depositados.