Hr Solucoes Financeiras Ltda

Reclamar dessa empresa

Diadema - SP

17/02/2026 às 10:54

ID: 240886873

Prezados,
Venho registrar reclamação formal contra a empresa HR Soluções por práticas que, em tese, violam dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente no que se refere à publicidade enganosa, ausência de informação adequada, vantagem manifestamente excessiva e cobrança indevida.
A empresa entrou em contato telefônico oferecendo serviço de assessoria para revisão de juros de financiamento imobiliário, afirmando possuir equipe jurídica com interlocução direta junto ao banco credor e informando que os descontos já estariam previamente aprovados. Foi garantido que o custo total do serviço seria de R$ 4.000,00, sem qualquer outra despesa adicional.
Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Ademais, o art. 35 estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos.
Posteriormente, a empresa passou a exigir pagamento adicional de R$ 6.000,00 para elaboração de um suposto laudo técnico, custo este não informado previamente. Tal conduta viola o dever de informação previsto no art. 6, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os serviços contratados.
Além disso, foi afirmado que o valor seria reembolsado ao final pelo banco, informação que influenciou diretamente minha decisão de pagamento, configurando possível publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, 1 e 3, do CDC.
Posteriormente, foi exigido novo pagamento no valor de R$ 5.000,00 referente a uma suposta certidão como condição para continuidade do processo, novamente sem informação prévia na contratação. A sucessiva imposição de custos adicionais caracteriza prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC.
Ressalto ainda que:
Nunca fui incluído em reuniões com o banco, inexistindo comprovação das negociações alegadas.
Não foi apresentada identificação a solicitação oficial do Banco exigindo a solicitação da certidão que comprovasse a exigência da referida certidão pela instituição financeira.
Solicitações formais de comprovação documental não foram atendidas, em afronta ao dever de transparência.
Diante da perda de confiança e da ausência de transparência, solicitei o cancelamento do serviço e a devolução integral dos valores pagos. Contudo, a empresa informou que restituiria apenas R$ 4.000,00, recusando-se a devolver os R$ 6.000,00 pagos pelo laudo técnico.
Tal retenção configura cobrança indevida, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso.
Diante do exposto, requer-se:
1. Cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços;
2. Restituição integral e imediata de todos os valores pagos;
3. Apuração das práticas adotadas pela empresa por possível violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
- Art. 6, III: direito à informação adequada e clara.
- Arts. 30 e 35: vinculação do fornecedor à oferta.
- Art. 34: responsabilidade solidária pelos terceiros contratados.
- Art. 39, V: vedação de vantagem manifestamente excessiva.
- Art. 42, parágrafo único: restituição por cobrança indevida.
- Art. 51: nulidade de cláusulas abusivas.