Rescisão Contratual por Alteração de Bandeira Hoteleira (Hard Rock para Wyndham) - Descumprimento de Oferta
Não respondida
Guarulhos - SP
29/01/2026 às 21:01
ID: 239254083
Assunto: Rescisão Contratual por Descumprimento de Oferta Alteração de Bandeira (Hard Rock para Wyndham) Contrato *****
À Gerência de Relacionamento do Residence Club / HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A,
Venho por meio desta formalizar o meu pedido de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, sem a incidência de multas ou retenção de comissão de corretagem, pelos motivos expostos abaixo:
1. Descaracterização do Objeto da Venda: A aquisição da referida fração imobiliária teve como fator determinante a marca internacional Hard Rock Hotel. O contrato é explícito em diversas passagens sobre a identidade do empreendimento, incluindo o Campo 1.1, que denomina o condomínio como "RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL", e a Cláusula 2.2.2, que obriga a entrega da unidade conforme os padrões de decoração e mobiliário da Marca HARD ROCK.
2. Descumprimento de Oferta (Art. 30 e 35 do CDC): A recente alteração da bandeira do hotel para a rede "Wyndham" constitui uma alteração unilateral e substancial do produto que me foi oferecido. Tal mudança fere o princípio da vinculação da oferta, uma vez que o valor agregado e o conceito de lazer/experiência prometidos (padrão Hard Rock) não serão mais entregues conforme contratado.
3. Da Isenção de Multas e Retenções (Cláusula 6.2): Visto que a rescisão é motivada por uma falha da vendedora em manter a bandeira anunciada, aplica-se a Cláusula 6.2 do contrato ("Rescisão por Inadimplemento da Vendedora"), que prevê a devolução da integralidade de todos os valores pagos, sem descontos.
Rejeito, portanto, qualquer tentativa de cobrança da multa de 25% prevista na cláusula 6.1 (que se aplica apenas a desistências imotivadas por parte do comprador), bem como a retenção da comissão de corretagem de 6%, uma vez que a quebra de expectativa e de contrato partiu da incorporadora.
Pedido: Diante do exposto, solicito:
O distrato imediato do contrato *****;
A restituição integral dos valores pagos até à data (incluindo o sinal/entrada);
A isenção total de multas rescisórias e taxas de corretagem.