Contratação de antecipação de Saque-Aniversário FGTS sem consentimento claro e publicidade enganosa pela parceira BMP
Não respondida
Brasília - DF
06/04/2026 às 08:43
ID: 244871903
Venho registrar que fui induzido ao erro pela parceira do BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Inscrita no CNPJ sob o n *****, e a BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, inscrita no CNPJ sob o n *****. Que tem como parceira a HUB DE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ n *****. Fui informado que a operação se tratava de um ajuste ou pagamento de juros abusivos, quando, na realidade, realizaram uma nova contratação de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS sem meu consentimento claro.
Houve violação do Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa e falta de dever de informação. Não tive intenção de contratar novo empréstimo, mas fui levado a crer que receberia um estorno ou ressarcimento."Pedido:"Solicito o cancelamento imediato da operação sem custos, o desbloqueio do meu saldo do FGTS e a apuração da conduta da empresa parceira." O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento. Ressalto na devida reclamação que não tinha ficado claro para mim que se tratava de um novo contrato de empréstimo de FGTS, e que estou desde o dia da contratação que ocorreu 06/03/2026, tentando de várias formas amigáveis o cancelamento do contrato. É por fim recebir um e-mail do Banco BMP informando que o contrato feito com sua parceira foi legítimo e que não teria nem uma divergência.