Cobrança abusiva de multa e equipamento após cancelamento de serviço de internet

Não respondida
Cuiabá - MT
17/07/2026 às 13:44
ID: 254178749
RECLAMAÇÃO POR COBRANÇA ABUSIVA
Venho apresentar reclamação em face da empresa HUBTEL TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, em razão da cobrança de valores que considero abusivos após solicitar o cancelamento do serviço de internet.
A empresa está exigindo o pagamento de R$ 649,90, alegando tratar-se de multa e valores relacionados ao contrato, além de R$ 700,00 referentes ao equipamento, totalizando R$ 1.349,90.
Entretanto, o documento que assinei é apenas um Termo de Adesão, que não informa de forma clara o valor da multa rescisória nem sua forma de cálculo, limitando-se a mencionar um suposto Contrato de Permanência registrado em cartório, sem que esse documento tenha sido disponibilizado de maneira clara no momento da contratação. Isso dificulta que o consumidor tenha conhecimento prévio das obrigações assumidas.
Também questiono a cobrança de R$ 700,00 pelo equipamento, uma vez que ele foi fornecido em regime de comodato e está disponível para devolução. Não há justificativa para cobrar seu valor integral caso seja devolvido em perfeito estado.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento da cobrança da multa.
A apresentação do contrato completo que fundamenta a cobrança.
O cancelamento da cobrança do equipamento, caso seja devolvido em perfeitas condições.
A restituição de eventuais valores cobrados indevidamente.
Requeiro que a empresa observe os princípios da boa-fé, da transparência e do direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.