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Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

17/08/2026 às 10:33

ID: 256636811

Registro esta reclamação porque estou sendo cobrada por uma assinatura recorrente que jamais contratei, autorizei ou solicitei.

O que eu efetivamente contratei: em Agosto/2025 adquiri um curso avulso, Ai Image Creator Pro/ Vdeo Creator Pro, em pagamento único, pelo valor de R$ 2820. Foi essa e somente essa a minha manifestação de vontade: a compra de um curso pontual (print anexo), com preço fechado e escopo definido. Em nenhum momento contratei assinatura, clube, comunidade, renovação automática ou qualquer produto de cobrança recorrente.

O que a empresa fez: a partir dessa compra pontual, a empresa criou unilateralmente uma assinatura recorrente em meu nome, vinculando meu cartão/meios de pagamento a cobrança periódica que nunca foram objeto de contratação. Fui surpreendida com a cobrança de R$ 2820 em 7/8/2026 às 8:39 no cartão da empresa.

Não houve aceite de termos de assinatura, não houve contratação de renovação automática, não houve autorização de débito recorrente e não houve qualquer comunicação prévia e destacada informando que a compra de um curso me transformaria em assinante. A conversão de uma compra única em assinatura recorrente, sem consentimento expresso e informado do consumidor, é prática abusiva e configura cobrança indevida.

Essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6, III direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre o produto e suas condições;
Art. 39, III é vedado enviar ou fornecer produto/serviço sem solicitação prévia do consumidor;
Art. 46 não obrigam o consumidor contratos cujo teor não lhe tenha sido dado conhecimento prévio;
Art. 51, IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
Art. 42, parágrafo único quantia indevidamente cobrada e paga deve ser devolvida em dobro, com correção e juros.

Já procurei a empresa por e-mail e aguardo estorno. Recorro ao Reclame Aqui por testemunhar pelo volume de reclamações semelhantes, que será necessário usar de todos os meios possíveis para reverter a prática abusiva.

Aguardo estorno integral do valor cobrado a título de assinatura, e caso a empresa não resolva por este canal, acionarei os órgãos de defesa do consumidor (Procon e consumidor.gov.br), a operadora do cartão para contestação/chargeback das cobranças não autorizadas e, se necessário, a via judicial.