Cobrança de multa por permanência após solicitação de portabilidade para MEI, contrariando regras da ANS e do CDC.
Não respondida
Cubatão - SP
01/09/2026 às 13:35
ID: 257935501
Solicitei portabilidade do plano fisico para mei e fui surpreendida por multa por permanência
Regra da ANS: A Resolução Normativa n 412/2016 da ANS garante que o beneficiário pode cancelar o plano individual a qualquer momento. O encerramento deve ser imediato a partir do momento em que a operadora toma ciência do pedido.O que diz a Justiça: Cláusulas de fidelidade para planos individuais violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por imporem desvantagem exagerada.