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Petrolina - PE

11/03/2026 às 15:24

ID: 242533103

Efetuei a compra de uma fonte da Husky que é da própria kabum, ele veio com defeito ou vicio oculto, do nada ela desligava meu computador, até que queimou o meu SSd m.2. Entrei em contato com a Kabum que me fornceu o email para entrar e contato e seguindo as instruções devolvi o produto, o mesmos me retornam informando que iriam efetuar o repado da fonte, mas por se tratar de uma peça muito importante que pode acabar queimando muitos outros componente da minha maquina decidi em não querer o repato nem mesmo a troca por outra fonte e apenas o resarcimento o valor que paguei pelo porduto e a kabum está me negando o meu direito.

1. Do Vício de Qualidade e Segurança (Art. 12 e Art. 18, CDC):
O produto apresentou uma falha crítica que ultrapassa o mero defeito funcional, atingindo a segurança do conjunto de hardware (Vício de Segurança). Conforme o Art. 12 do CDC, o fabricante responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

2. Do Direito de Escolha do Consumidor (Art. 18, 1, inciso II):
Uma vez que o produto apresentou vício que compromete sua utilidade e segurança, e considerando que a confiança no componente foi rompida pelo dano causado a terceiros (SSD queimado), o consumidor invoca o Artigo 18, 1, inciso II do CDC, que garante a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

3. Da Essencialidade do Produto:
Tratando-se de uma fonte de alimentação, componente essencial para o funcionamento do computador, a doutrina e a jurisprudência (com base no Art. 18, 3) entendem que, em casos de produtos essenciais, o consumidor não precisa aguardar o prazo de 30 dias para o reparo, podendo exigir a substituição ou o reembolso imediato.

4. Da Responsabilidade Solidária (Art. 18 e Art. 25, 1):
Sendo a marca Husky uma marca própria/exclusiva do grupo KaBuM!, a responsabilidade é direta e solidária. O fornecedor não pode se escusar da obrigação de restituição sob o argumento de que a assistência técnica apenas realiza reparos.