Direito de arrependimento e solicitação de reembolso de mentoria dentro do prazo legal de 7 dias

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Londrina - PR

15/04/2026 às 23:01

ID: 246186671

No dia 13/04/2026, realizei a compra de uma mentoria no valor de R$ 2.000,00. No entanto, após analisar melhor o conteúdo e a proposta entregue, decidi exercer meu direito de arrependimento e solicitar o reembolso total do valor pago.Estou dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito de desistência para compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico (internet), com a devida devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados.

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Resposta da empresa

29/04/2026 às 19:54

Olá, Allan! Agradecemos pelo contato e reconhecemos seu direito.

Sua solicitação de reembolso referente à compra realizada no dia 13/04/2026, no valor de R$ 2.000,00, foi devidamente registrada.

Já comunicamos o vendedor responsável pela mentoria para que o processo de estorno seja revisado e iniciado.
Estamos acompanhando o caso de perto.

Réplica do consumidor

29/04/2026 às 20:01

Mensagem: Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e registrar uma denúncia contra o produtor ENRICO MAURICIO CECE DELAFIORI (CNPJ: *****) e o gateway de pagamento Hype Cash.

No dia 13/04/2026, realizei o pagamento via Pix para a mentoria do referido produtor. No entanto, ao exercer meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias (Art. 49 do CDC), fui surpreendido com uma negativa arbitrária e ilegal.

O Sr. Enrico Delafiori, em clara tentativa de ludibriar o consumidor, alega que o consumo parcial de conteúdo e o acesso a grupos de networking "anulam" a lei federal. Pior: tentou me induzir ao erro, sugerindo que eu aguardasse 15 dias para "testar resultados", uma estratégia nítida para me fazer perder o prazo legal de reclamação.

ESTA É UMA PRÁTICA ABUSIVA.

O Código de Defesa do Consumidor é imperativo: a desistência em compras online em até 7 dias é um direito absoluto e não depende do percentual de conteúdo assistido. O que está acontecendo aqui é uma apropriação indébita de valores.

Como processadora do pagamento, vocês são solidariamente responsáveis (Art. 7, parágrafo único do CDC). Ao permitirem que um produtor utilize sua plataforma para reter valores ilegalmente e ignorar o direito de arrependimento, vocês compactuam com a irregularidade e colocam sua licença de operação em risco perante o Banco Central.

Consideração final do consumidor

24/05/2026 às 18:34

Demoraram semanas para responder, não resolveram em nada o problema. Falaram que ia ajudar e nunca mais responderam

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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