Reclamação sobre corte indevido, juros abusivos, burocracia e redução de velocidade da Hyper Net

Não respondida
Luziânia - GO
22/09/2025 às 12:38
ID: 227496889
Assunto: Reclamação sobre redução de velocidade, corte indevido, juros abusivos e burocracia injustificada
Mensagem:
Venho, por meio desta, registrar reclamação contra a operadora Hyper Net telecomunicações, da qual sou cliente há cerca de 3 anos.
Nos últimos meses, devido à mudança na minha data de recebimento de pagamento, não tenho conseguido pagar a fatura exatamente na data de vencimento. Ainda assim, sou cliente regular, que sempre quitou corretamente suas faturas, e nunca houve inadimplência de longo prazo.
Contudo, a operadora reduz a velocidade da internet apenas dois (2) dias após o vencimento e realiza o corte total do serviço com apenas dez (10) dias de atraso, sem notificação formal adequada. Além disso, continuam sendo cobrados juros sobre o serviço que já foi suspenso ou reduzido, chegando, em alguns casos, a R$20,00 por 15 a 20 dias de atraso.
Essas práticas violam diretamente a legislação vigente:
1. Resolução n 632/2014 da Anatel (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), arts. 90 a 93:
Suspensão parcial somente 15 dias após a notificação de débito;
Suspensão total somente 30 dias após a suspensão parcial;
Rescisão do contrato somente 30 dias após a suspensão total.
2. Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6, VI: direito à proteção contra práticas abusivas;
Art. 22: serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua e adequada;
Art. 39, X: é vedado dificultar o exercício do direito do consumidor.
Além disso, a operadora exige que alterações na data de vencimento sejam feitas apenas por telefone fixo, com necessidade de crédito. Isso cria uma burocracia desnecessária, dificultando o pagamento na data desejada. Tal barreira é injustificada, pois:
A Hyper Net Fibra já possui todos os dados do cliente (nome, RG, CPF, endereço, dados de verificação como nome da mãe ou avó).
Qualquer tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] seria extremamente improvável, já que somente o próprio cliente teria essas informações.
Portanto, a alegação de risco de [Editado pelo Reclame Aqui] não se sustenta e não pode ser usada como justificativa para redução ou corte do serviço antes do prazo legal.
Diante disso, solicito:
1. Restabelecimento imediato do serviço quando houver suspensão indevida ou redução antes dos prazos legais;
2. Respeito aos prazos estabelecidos pela Anatel (Resolução 632/2014 e 765/2023);
3. Cancelamento ou revisão de juros e multas cobrados indevidamente durante suspensões irregulares;
4. Facilidade para alterar a data de vencimento sem burocracia injustificada.
Aguardo providências e resposta formal