Atraso na entrega e demora na devolução de sabre de luz Espolio501
Não respondida
Piraquara - PR
30/08/2025 às 13:59
ID: 225740857
Eu comprei no site da Espolio501 uma sabre de luz dia 26 de março de 2025, pedido #*****. , pago em parcela única.
O site informa que o pedido será entregue de 30 a 90 dias. O prazo de 90 dias de entrega já passou, pedi a devolução do valor no dia 27 de Junho de 2025, pediram um "pouco de paciência" pra devolução, esperei 2 meses, prazo bastante amistoso, agora 5 meses após a compra acredito que já passou um prazo mais que aceitável.
O Código de Defesa do Consumidor protege integralmente o cliente que sofre com a entrega fora do prazo. Conforme o artigo 35 do CDC. Quando o atraso ultrapassa o mero aborrecimento e causa prejuízos concretos, o consumidor pode ter direito a uma indenização. Os tribunais brasileiros reconhecem que situações como perda de compromissos, constrangimentos ou prejuízos financeiros podem justificar reparação por danos morais ou materiais.
A legislação brasileira é clara ao considerar o prazo de entrega como parte essencial da oferta. Ao descumpri-lo, a loja está ferindo diretamente o contrato de compra e venda firmado com o consumidor. O artigo 6 do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada, o respeito à oferta e a reparação dos danos. Portanto, o atraso na entrega não é apenas um transtorno é uma infração legal que pode ser combatida com base na própria lei.