Solicitação de baixa de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Congonhas do Norte - MG

22/09/2025 às 18:26

ID: 227536533

ID: *****
Título: Solicitação de baixa de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Reclamação: Considerando que essas dividas ja tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Uma vez que essas contas atrasadas superarm o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema
sobre o referido débito. de acordo com a norma prevista no artigo 43 parágrafo 1 e 5 do código de defesa consumidor .
Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a essa divida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilicito cometido, de modo que poderão responder
por danos moraes, perdas e danos.

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Consideração final do consumidor

29/09/2025 às 19:18

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