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Reclamar dessa empresa

Lages - SC

28/10/2025 às 16:09

ID: 230464285

Durante a inscrição do Processo Seletivo Município de Lages/SC - PS 06/25, para o Cargo de ASSISTENTE TECNICO EDUCACIONAL, sob a matricula *****, eu *****, me senti [Editado pelo Reclame Aqui], devido ao pedido de isenção de Doador de Medula Ossea nao ser aceito para isenção da taxa de inscrição, e a resposta foi:

"DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM EDITAL - NÃO HÁ PREVISÃO DE ISENÇÃO PARA DOADOR DE MEDULA NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO."

Porem, A ausência de lei municipal ou no edital, previamente descrito ou isento da descrição de tal informação, que discipline a isenção da taxa de inscrição para concurso público não pode servir de empecilho à concessão do benefício a quem dele necessite, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso ao concurso/processo seletivo público.